O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal incidente sobre a transferência da propriedade de bens imóveis. Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante mudança no entendimento sobre a base de cálculo desse imposto, abrindo uma possibilidade significativa para a recuperação de valores pagos a maior por contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos.
Fundamentação Legal
O Tema 1.113 do STJ determinou que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel, conforme as condições normais de mercado, e não o valor venal utilizado para fins de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Além disso, a decisão do STJ estabelece que o valor declarado pelo contribuinte presume-se verdadeiro, podendo ser contestado pelo fisco apenas mediante um processo administrativo adequado. A prática de alguns municípios de arbitrar valores de referência de forma unilateral para o cálculo do ITBI foi expressamente proibida, reforçando a necessidade de uma base de cálculo justa e condizente com o valor de mercado do imóvel.
Impacto da Decisão do STJ
Essa decisão representa uma significativa proteção aos direitos dos contribuintes, garantindo que o ITBI seja calculado com base em critérios mais justos e transparentes. Com essa jurisprudência, os compradores de imóveis podem verificar a possibilidade de terem pago o imposto a maior e, consequentemente, buscar a restituição dos valores pagos indevidamente.
Procedimento para reaver o ITBI Pago a Maior
⦁ Análise do Caso: O primeiro passo é realizar uma análise detalhada da documentação relativa à aquisição do imóvel, comparando o valor utilizado na base de cálculo do ITBI com o valor da compra.
⦁ Ação Judicial: ajuizamento de uma medida judicial visando à restituição do valor pago indevidamente. A ação judicial será bem fundamentada, utilizando como base o entendimento do STJ e demonstrando claramente o direito à recuperação do imposto.
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